O Portal da Fatura Eletrónica na Administração Pública – FE-AP – constitui-se como a Gateway do Estado para receção e processamento de faturas eletrónicas pois permite rececionar faturas e documentos retificativos em formato eletrónico, garantindo o controlo e a monitorização de todas as etapas do processo de qualquer entidade pública.

A solução está disponível para as entidades públicas e permite uma integração direta com a solução GeRFiP ou, via web services, com qualquer outro sistema contabilístico ou de gestão documental. Para além da troca de documentos eletrónicos, a solução tecnológica desmaterializa também o diálogo com os fornecedores, passando o processo de conferência para um formato digital.

A eSPap coordena a implementação da Fatura Eletrónica na Administração Pública (FE-AP). Com o Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, (ver linguagem clara) foi atribuída à eSPap a competência para emitir requisitos técnicos e funcionais que suportem a implementação da faturação eletrónica, desenvolver instrumentos de apoio às entidades abrangidas e fornecer a solução para receção e processamento de faturas eletrónicas.

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